AREsp 3198019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; além disso, embora o preparo tenha sido regularizado, a irregularidade quanto à tempestividade não foi sanada, impondo-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIROL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade Preparo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TIROL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade do preparo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; além disso, embora o preparo tenha sido regularizado, a irregularidade quanto à tempestividade não foi sanada, impondo-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.