AREsp 3149529 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos iniciado em 22/10/2025 (encerrou em 05/11/2025), a parte não comprovou por documento idôneo e no momento oportuno qualquer suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, meras telas/imagens da internet não são idôneas, e a preclusão temporal ocorreu; ademais, o juízo positivo de admissibilidade na origem não supre a falta de comprovação da tempestividade.

Parties
Agravante: WELIGTON CAVALCANTE DE GOIS; Respondente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Preclusão Temporal, Documento Idôneo Para Comprovação De Suspensão De Prazo, Prints De Internet Não Idôneos, Juízo De Admissibilidade Da Origem Não Vinculante, Suspensão Por Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Preclusão Temporal Documento Idôneo Para Comprovação De Suspensão De Prazo Prints De Internet Não Idôneos Juízo De Admissibilidade Da Origem Não Vinculante +1 more

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Parties

WELIGTON CAVALCANTE DE GOIS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar intempestividade diante da contagem em dias corridos
  2. 2 validez de prints de internet como prova idônea de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 efeito vinculante do juízo positivo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos iniciado em 22/10/2025 (encerrou em 05/11/2025), a parte não comprovou por documento idôneo e no momento oportuno qualquer suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, meras telas/imagens da internet não são idôneas, e a preclusão temporal ocorreu; ademais, o juízo positivo de admissibilidade na origem não supre a falta de comprovação da tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.