AREsp 3150177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 12/9/2025; recurso em 29/10/2025), sendo aplicável a contagem em dias corridos em matéria penal; ademais, não foram cumpridos os requisitos para suspensão/interrupção do prazo, pois embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO LUCAS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Corridos, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Feriado Local
Matéria Criminal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dias Corridos Embargos De Declaração Interrupção De Prazo +1 more

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Parties

RODRIGO LUCAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial em matéria penal: dias corridos ou dias úteis?
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou interrupção do prazo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da publicação do acórdão (publicado em 12/9/2025; recurso em 29/10/2025), sendo aplicável a contagem em dias corridos em matéria penal; ademais, não foram cumpridos os requisitos para suspensão/interrupção do prazo, pois embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.