AREsp 3052764 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nem apresentou documentação idônea quando intimado para saneamento; por permanecer inerte, operou-se a preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO MENEZES DE BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Intimação Para Saneamento, Erro Material De Endereçamento, Boa Fé, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Intimação Para Saneamento Erro Material De Endereçamento Boa Fé Agravo Interno

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Parties

CRISTIANO MENEZES DE BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Preclusão pela inércia após intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local nem apresentou documentação idônea quando intimado para saneamento; por permanecer inerte, operou-se a preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.