AREsp 3202899 - DECISAO

AREsp 3202899 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos na origem por ausência de vício e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro inescusável, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Iron Calil Daher; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Iron Calil Daher

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia interruptiva de embargos de declaração não conhecidos na origem
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos na origem por ausência de vício e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro inescusável, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.