AREsp 3203961 - DECISAO

AREsp 3203961 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2025; agravo em 25.11.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; embargos de declaração não eram o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2025; agravo em 25.11.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; embargos de declaração não eram o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça