AREsp 3195013 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo a recorrente intimada em 06.11.2025 e o agravo interposto em 24.11.2025; não havendo comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por ausência de documentos do tribunal a quo, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JAMIRA SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Temporal Do Tribunal a Quo
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Competência Temporal Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

JAMIRA SILVA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal conforme legislação local do Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos do tribunal a quo para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo a recorrente intimada em 06.11.2025 e o agravo interposto em 24.11.2025; não havendo comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por ausência de documentos do tribunal a quo, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.