AREsp 3211214 - DECISAO

AREsp 3211214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo; assim, por se tratar de recurso manifestamente intempestivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo; assim, por se tratar de recurso manifestamente intempestivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.