AREsp 3191359 - DECISAO

AREsp 3191359 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO AGUIAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO AGUIAR ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...