HC 1067384 - ACORDAO

HC 1067384 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto em 03/03/2026, após o termo final do prazo recursal contado em dobro para a Defensoria Pública (iniciado em 19/02/2026 e encerrado em 02/03/2026), sendo, portanto, intempestivo; a intempestividade é vício objetivo que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR PEDRINO VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

GILMAR PEDRINO VITORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública; contagem do prazo em dobro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 03/03/2026, após o termo final do prazo recursal contado em dobro para a Defensoria Pública (iniciado em 19/02/2026 e encerrado em 02/03/2026), sendo, portanto, intempestivo; a intempestividade é vício objetivo que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.