AREsp 3059331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; assim, por jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso especial, e o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 11/4/2023; recurso interposto em 15/2/2024), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VERTICORE CONSULTING CONTROLLING & ACCOUNTING S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Contrato Bancário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

VERTICORE CONSULTING CONTROLLING & ACCOUNTING S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; assim, por jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso especial, e o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 11/4/2023; recurso interposto em 15/2/2024), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.