AREsp 2934290 - ACORDAO

O atestado médico juntado não comprovou de forma inequívoca a total impossibilidade da advogada de exercer a atividade profissional ou de substabelecer o mandato durante todo o período do prazo recursal; assim, não há justa causa para restituição do prazo, devendo-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties: Agravante: MARLY FATIMA ANDRADE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Justa Causa, Restituição De Prazo Recursal, Atestados Médicos

Processual Civil Intempestividade Justa Causa Restituição De Prazo Recursal Atestados Médicos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARLY FATIMA ANDRADE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a doença da advogada constitui justa causa para restituição do prazo recursal quando é a única patrona constituída
2 Se a juntada de atestado médico, isoladamente, comprova a impossibilidade de exercer a função ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial