AREsp 3202029 - DECISAO

AREsp 3202029 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02.02.2026 e protocolo em 19.02.2026), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por esse motivo, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOANDERSON RIBAMAR CAMARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

JOANDERSON RIBAMAR CAMARA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02.02.2026 e protocolo em 19.02.2026), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por esse motivo, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.