REsp 2262976 - DECISAO

REsp 2262976 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimações, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RMP REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

RMP REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimações, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.