AREsp 3116224 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo quando intimada para tanto, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida, resultando no negado provimento ao agravo interno (fundamentação nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC e no art. 1.003, § 6º, do CPC).

Parties
Agravante: MARMORARIA DECOR PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARMORARIA DECOR PEDRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto pela agravante foi tempestivo
  2. 2 Se há elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Nulidade por falta de intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo quando intimada para tanto, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida, resultando no negado provimento ao agravo interno (fundamentação nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC e no art. 1.003, § 6º, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade