AREsp 3207966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (irregularidade de representação)
  3. 3 Juntada apenas de guia e comprovante de pagamento sem regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.