AREsp 3208379 - DECISAO

AREsp 3208379 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias ao interpor Recurso Especial contra decisão monocrática; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA IRMAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DA SILVA IRMAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias ao interpor Recurso Especial contra decisão monocrática; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.