AREsp 2656929 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada que declarou intempestividade do recurso especial; sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 tempestividade do recurso
- 3 requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada que declarou intempestividade do recurso especial; sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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