AREsp 2757877 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimada em 25/3/2024; prazo iniciado em 26/3/2024 e encerrado em 16/4/2024) e foi protocolado em 17/4/2024, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção; por esse motivo o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial; contagem do prazo de quinze dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimada em 25/3/2024; prazo iniciado em 26/3/2024 e encerrado em 16/4/2024) e foi protocolado em 17/4/2024, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção; por esse motivo o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.