AREsp 2888261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada para comprovar a tempestividade recursal nos termos da questão de ordem que estendeu os efeitos da Lei 14.939/2024, deixou transcorrer o prazo sem demonstrar a alegada ciência em 15/7/2024; os autos registram intimação em 4/7/2024 e interposição do agravo apenas em 5/8/2024, após o prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Lei 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Questão De Ordem
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Tempestividade Recursal Lei 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 a recursos protocolados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para comprovar a tempestividade recursal
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo por decurso do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada para comprovar a tempestividade recursal nos termos da questão de ordem que estendeu os efeitos da Lei 14.939/2024, deixou transcorrer o prazo sem demonstrar a alegada ciência em 15/7/2024; os autos registram intimação em 4/7/2024 e interposição do agravo apenas em 5/8/2024, após o prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.