AREsp 3013279 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 280 e 283 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ), além de não ter sido demonstrada a violação ao art. 5º da Lei n. 11.419/2006 perante o argumento de regularidade da intimação eletrônica à pessoa jurídica cadastrada no PJe.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211 STJ E 284 STF
Processual Civil Intempestividade Nulidade De Intimação Eletrônica Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 211 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento da apelação por suposta intempestividade afrontou o art. 4º do CPC (primazia do julgamento de mérito e dever de cooperação)
  2. 2 Se o desatendimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de patrono indicado gera nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º do CPC)
  3. 3 Se a nulidade da intimação impõe a anulação dos atos subsequentes e devolução do prazo recursal (arts. 280 e 283 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 280 e 283 do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ), além de não ter sido demonstrada a violação ao art. 5º da Lei n. 11.419/2006 perante o argumento de regularidade da intimação eletrônica à pessoa jurídica cadastrada no PJe.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo