AREsp 3200030 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por a parte não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada a fazê-lo.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VENEZA IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VENEZA IV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por a parte não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada a fazê-lo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se.