HC 1081820 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP (prazo iniciado em 27/03/2026 e terminado em 31/03/2026; protocolo em 06/04/2026).
- Parties
- Agravante: LUCIANO RODRIQUES LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO RODRIQUES LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo regimental (5 dias, art. 258 do RISTJ)
- 2 contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do CPP
- 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC às matérias penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP (prazo iniciado em 27/03/2026 e terminado em 31/03/2026; protocolo em 06/04/2026).
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment