AREsp 3037375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo ou feriado local, não tendo regularizado o vício após intimação nos termos da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG; a juntada posterior não afasta a intempestividade em razão da preclusão temporal.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO EZEQUIEL DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido Em Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Preclusão Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO EZEQUIEL DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido Em Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo no ato de interposição torna o agravo em recurso especial intempestivo
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG quanto à possibilidade de intimação para regularização
  3. 3 se a juntada posterior de comprovante é capaz de sanar a intempestividade diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo ou feriado local, não tendo regularizado o vício após intimação nos termos da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG; a juntada posterior não afasta a intempestividade em razão da preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno