AREsp 3111660 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi intempestivo e as razões do agravo regimental não impugnaram especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado para suprir requisitos de admissibilidade do recurso especial, a alegação de 'contaminação' constitui inovação recursal, e eventual desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO CALHEIROS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Intempestividade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inovação Recursal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO CALHEIROS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi intempestivo e as razões do agravo regimental não impugnaram especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser usado para suprir requisitos de admissibilidade do recurso especial, a alegação de 'contaminação' constitui inovação recursal, e eventual desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental