AREsp 3205277 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos em 17/4/2026, após a intimação da decisão embargada em 14/4/2026, razão pela qual foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, configurando intempestividade; assim, não conheço dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: BRUNA HELOISA KAPTY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNA HELOISA KAPTY
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
- 2 Prazo de 2 (dois) dias corridos para oposição dos embargos de declaração (arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal)
- 3 Intempestividade dos embargos em razão de oposição fora do prazo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos em 17/4/2026, após a intimação da decisão embargada em 14/4/2026, razão pela qual foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, configurando intempestividade; assim, não conheço dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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