AREsp 3169544 - DECISAO

AREsp 3169544 - DECISAO

Embora houvesse omissão na decisão quanto à manifestação da parte (fls. 496/500), mantém-se o não conhecimento do recurso porque a intimação válida e marcadora do termo inicial do prazo foi a publicação no DJEN (fls. 487/488), de acordo com normas do CNJ, e os documentos juntados (prints do PROJUDI) não são hábeis a alterar esse marco temporal, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Embargante: SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na fundamentação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, DJEN, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º CPC, Resoluções CNJ Nº 234/2016, 455/2022 E 569/2024, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica DJEN Prazo Recursal Art. 1.003, §6º CPC Resoluções CNJ Nº 234/2016, 455/2022 E 569/2024 +1 more

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Parties

SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 validez da intimação realizada por meio do DJEN em relação à intimação registrada em sistema interno (PROJUDI)
  3. 3 ônus do advogado quanto ao acompanhamento das intimações e prazos processuais

Ratio Decidendi

Embora houvesse omissão na decisão quanto à manifestação da parte (fls. 496/500), mantém-se o não conhecimento do recurso porque a intimação válida e marcadora do termo inicial do prazo foi a publicação no DJEN (fls. 487/488), de acordo com normas do CNJ, e os documentos juntados (prints do PROJUDI) não são hábeis a alterar esse marco temporal, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na fundamentação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 503/504, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.