HC 1084023 - DECISAO

HC 1084023 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicado segundo o art. 798 do CPP, iniciou-se em 9/4/2026 (publicação em 8/4/2026) e terminou em 13/4/2026, sendo o recurso protocolizado apenas em 22/4/2026, fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MARTINS PINHEIRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 39 Lei N. 8.038/1990, Art. 258 RISTJ, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Falta Grave, Remição De Pena, Sanções Disciplinares, Individualização Das Penas
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Art. 39 Lei N. 8.038/1990 Art. 258 RISTJ Art. 798 Do Código De Processo Penal Falta Grave +3 more

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Parties

JOÃO VITOR MARTINS PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal (prazos contínuos e peremptórios)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicado segundo o art. 798 do CPP, iniciou-se em 9/4/2026 (publicação em 8/4/2026) e terminou em 13/4/2026, sendo o recurso protocolizado apenas em 22/4/2026, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.