AREsp 3208139 - DECISAO

AREsp 3208139 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, sendo, além disso, determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TERESA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Tempestividade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESA DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 prazo para interposição de Agravo (15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, sendo, além disso, determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.