AREsp 3193684 - DECISAO

AREsp 3193684 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fixação de majoração de honorários em caso de prévia condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fixação de majoração de honorários em caso de prévia condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...