RHC 230819 - DECISAO

RHC 230819 - DECISAO

Parties
Embargante: FELIPE GOMES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Perda De Objeto, Excesso De Prazo Investigativo, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Perda De Objeto Excesso De Prazo Investigativo Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Alegação de contradição quanto ao encerramento do inquérito