AREsp 3185490 - DECISAO

AREsp 3185490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de mérito (impenhorabilidade) em razão de óbice processual autônomo e suficiente (intempestividade do agravo de instrumento), havendo ausência do prequestionamento exigido para acesso à instância especial; matéria de ordem pública não supre o requisito de prequestionamento quando o acórdão se baseia em fundamento processual que afasta o debate de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Interno +2 more

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Parties

APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 apreciação da impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso VIII, do CPC
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de mérito (impenhorabilidade) em razão de óbice processual autônomo e suficiente (intempestividade do agravo de instrumento), havendo ausência do prequestionamento exigido para acesso à instância especial; matéria de ordem pública não supre o requisito de prequestionamento quando o acórdão se baseia em fundamento processual que afasta o debate de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.