AREsp 3196238 - DECISAO

AREsp 3196238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula n. 282/STF) e (ii) a tempestividade não ficou comprovada por prova idônea de erro do sistema eletrônico, pois os prints apresentados são insuficientes; além disso, a contagem do prazo considerou a quarta-feira de cinzas como dia útil no âmbito do TJGO por força do art. 123, III, do RITJGO e da Resolução nº 136/2020, de modo que o recurso fora interposto após o termo final. Por fim, autorizou-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Sistema Eletrônico De Peticionamento (projudi/pjd), Justa Causa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Sistema Eletrônico De Peticionamento (projudi/pjd) Justa Causa Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem (PROJUDI/PJD)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 197 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula n. 282/STF) e (ii) a tempestividade não ficou comprovada por prova idônea de erro do sistema eletrônico, pois os prints apresentados são insuficientes; além disso, a contagem do prazo considerou a quarta-feira de cinzas como dia útil no âmbito do TJGO por força do art. 123, III, do RITJGO e da Resolução nº 136/2020, de modo que o recurso fora interposto após o termo final. Por fim, autorizou-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.