AREsp 3194345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS SOUZA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

VINICIUS SOUZA DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, de modo que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.