AREsp 3213479 - DECISAO

AREsp 3213479 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2026 e interposição em 18.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade. Além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO TORRANO AMORIM DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TORRANO AMORIM DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.01.2026 e interposição em 18.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade. Além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...