AREsp 3201770 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte suprido tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIANE VIANA CUESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GIANE VIANA CUESTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização de vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte suprido tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da...
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