AREsp 3184922 - DECISAO

AREsp 3184922 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por a petição de interposição ter sido apresentada incompleta (ausência das razões do Recurso Especial no momento do protocolo), cabendo ao usuário do sistema eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico, Responsabilidade Do Usuário Pelo Envio Eletrônico, Jurisprudência Do STJ Sobre Petição Incompleta
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Peticionamento Eletrônico Responsabilidade Do Usuário Pelo Envio Eletrônico Jurisprudência Do STJ Sobre Petição Incompleta

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência das razões do Recurso Especial no momento da interposição (petição incompleta)
  3. 3 Responsabilidade do usuário do sistema eletrônico pela correta transmissão dos documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por a petição de interposição ter sido apresentada incompleta (ausência das razões do Recurso Especial no momento do protocolo), cabendo ao usuário do sistema eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.