AREsp 3210176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
2. 2 Inaplicabilidade do Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender o prazo recursal
3. 3 Vício de representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompeu nem suspendeu o prazo, além de não ter sido regularizada a representação processual com outorga de poderes anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça