AREsp 3218097 - DECISAO

AREsp 3218097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP), e porque a regularização da representação (procuração e cadeia de substabelecimento) não ocorreu dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: OZIEL FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OZIEL FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação (procuração e substabelecimento)
  3. 3 obrigatoriedade de saneamento de vícios processuais após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP), e porque a regularização da representação (procuração e cadeia de substabelecimento) não ocorreu dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.