AREsp 3213510 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 20.01.2026 e agravo protocolado em 06.02.2026), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS IGOR DE SOUZA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS IGOR DE SOUZA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia da parte em demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 20.01.2026 e agravo protocolado em 06.02.2026), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se