AREsp 3189057 - DECISAO

AREsp 3189057 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos em 15/04/2026, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a petição de fls. 402/410 foi julgada prejudicada por tratar da mesma questão.

Parties
Embargante: MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Art. 1.023 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Art. 1.023 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ sobre impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram interpostos em 15/04/2026, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a petição de fls. 402/410 foi julgada prejudicada por tratar da mesma questão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Julgo prejudicada a Petição de fls. 402/410, por tratar da mesma questão dos Embargos de Declaração.