AREsp 3222377 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11.09.2025 e recurso interposto em 29.09.2025), houve ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte não regularizou os vícios dentro do prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vícios +2 more

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Parties

VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11.09.2025 e recurso interposto em 29.09.2025), houve ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a parte não regularizou os vícios dentro do prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.