HC 1095806 - DECISAO

HC 1095806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem não conheceu do agravo por manifesta intempestividade (além de manifestações anteriores da defesa concordando com a nova data-base), e a ausência de debate colegiado sobre a matéria impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAILSON REIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Data Base, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intempestividade Supressão De Instância Progressão De Regime Data Base Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAILSON REIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 intempestividade do agravo em execução penal
  3. 3 consequência da ausência de debate colegiado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem não conheceu do agravo por manifesta intempestividade (além de manifestações anteriores da defesa concordando com a nova data-base), e a ausência de debate colegiado sobre a matéria impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.