AREsp 3214782 - DECISAO

AREsp 3214782 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEUSDEDIT ROSA RIBEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEUSDEDIT ROSA RIBEIRO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.