AREsp 3144450 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação da decisão de inadmissibilidade (publicada em 20/8/2025, prazo encerrado em 4/9/2025), e embargos de declaração intempestivos ou incabíveis não interrompem esse prazo, não sendo preenchido o pressuposto objetivo da tempestividade.

Parties: Agravante: HENRIQUE BALBO MALAGUESE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BALBO MALAGUESE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade