HC 1092604 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto após o decurso do quinquídio legal: a decisão agravada foi considerada publicada em 04/05/2026, iniciando o prazo em 05/05/2026 e encerrando-se em 11/05/2026; a petição de agravo regimental foi apresentada em 12/05/2026, quando já havia decorrido o prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: WESLEY FRANCISCO COELHO DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Publicação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY FRANCISCO COELHO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem do prazo recursal a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Publique-se.