AREsp 3224412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, cuja contagem, a partir de 16/05/2025, se dá pela publicação no DJEN, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica (djen), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regulação Do Poder Judiciário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Eletrônica (djen) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos pela publicação no DJEN
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, cuja contagem, a partir de 16/05/2025, se dá pela publicação no DJEN, e porque a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se.