AREsp 3229866 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: NEXA MOTORS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
NEXA MOTORS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo recursal e intempestividade
- 2 eficácia interruptiva de recurso manifestamente incabível
- 3 cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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