AREsp 3220690 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestividade) e não foi regularizada, dentro do prazo oportunizado, a representação processual (procuração/chain de substabelecimento), ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DE ARAUJO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES DE ARAUJO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal para regularização de vícios processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestividade) e não foi regularizada, dentro do prazo oportunizado, a representação processual (procuração/chain de substabelecimento), ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.