AREsp 3143711 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade porque a parte, regularmente intimada para comprovar eventual causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte no prazo assinalado e apresentou petição extemporânea, operando-se a preclusão temporal do direito de regularizar o vício.

Parties
Agravante: MIL E 01 VENDAS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA; Agravante: FRANCISCO ILDEFONSO ROCHA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Tempestividade Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Comprovação Documental De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Preclusão Temporal Tempestividade Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Comprovação Documental De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MIL E 01 VENDAS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Agravante

FRANCISCO ILDEFONSO ROCHA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar o não conhecimento do recurso por intempestividade quando a defesa, embora intimada, não comprova documentalmente, no prazo assinalado, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade porque a parte, regularmente intimada para comprovar eventual causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte no prazo assinalado e apresentou petição extemporânea, operando-se a preclusão temporal do direito de regularizar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade